TERMOS DE USO DO EPICOSIGN
Os presentes termos de uso, descritos abaixo, são as regras de utilização da funcionalidade EpicoSign, disponível na plataforma tecnológica EpicoSign. A aceitação, sem restrições, dos termos de uso abaixo é necessária para o uso da funcionalidade.
1) Definições e aceitação dos Termos de Uso
CLÁUSULA 1: A FUNCIONALIDADE EpicoSign refere-se à funcionalidade de assinatura digital oferecida pela EPICOSIGN, neste contrato identificada como PLATAFORMA INTERMEDIADORA.
USUÁRIO RESPONSÁVEL: usuário que realiza o primeiro upload do documento e prepara documentos, por meio de convites de outros signatários e outras configurações, para serem assinados através da plataforma.
USUÁRIO SIGNATÁRIO: qualquer pessoa ou organização que utilize a PLATAFORMA INTERMEDIADORA para assinar documentos eletronicamente criados por um terceiro.
CLÁUSULA 2: Ao utilizar a FUNCIONALIDADE, parte integrante da PLATAFORMA INTERMEDIADORA, as partes (USUÁRIO RESPONSÁVEL e USUÁRIO SIGNATÁRIO) concordam em vincular-se e obedecer aos termos e condições descritos neste documento.
2) Descrição do Serviço
CLÁUSULA 3: A FUNCIONALIDADE é um recurso de assinatura digital de documentos (como contratos, procurações, entre outros). A plataforma não utiliza certificado digital ICP-Brasil, validando as assinaturas por meio de confirmação por e-mail e/ou outras formas disponíveis.
CLÁUSULA 4: A FUNCIONALIDADE encontra-se em fase “Beta”, sujeita a falhas, instabilidades ou intercorrências no seu funcionamento. O USUÁRIO RESPONSÁVEL e o USUÁRIO SIGNATÁRIO, ao utilizarem a plataforma, ficam cientes deste estágio e concordam em utilizá-la sob essas condições.
3) Validade Jurídica
CLÁUSULA 5: A FUNCIONALIDADE não utiliza certificados digitais, mas possui validade jurídica nos termos da Lei Nº 14.063/2020, especialmente no art. 4º, incisos I e II, que regulamentam assinaturas eletrônicas simples e avançadas.
CLÁUSULA 6: O USUÁRIO SIGNATÁRIO e o USUÁRIO RESPONSÁVEL deverão verificar, por conta própria, se os órgãos ou instituições onde pretendem utilizar os documentos aceitam assinaturas digitais nos termos da referida lei, isentando a PLATAFORMA INTERMEDIADORA de qualquer responsabilidade em caso de não-aceitação.
4) Condições de Uso
CLÁUSULA 7: O USUÁRIO RESPONSÁVEL não poderá fazer upload de documentos que contenham informações confidenciais sensíveis, conteúdos ilegais segundo a legislação brasileira ou que possam gerar prejuízos a terceiros.
CLÁUSULA 8: O USUÁRIO RESPONSÁVEL e o USUÁRIO SIGNATÁRIO aceitam que a PLATAFORMA INTERMEDIADORA mantenha cópia dos documentos assinados por até 30 (trinta) dias, disponibilizando-os às partes. Após este prazo, a guarda poderá ocorrer apenas como cortesia.
CLÁUSULA 9: O USUÁRIO RESPONSÁVEL assume integral responsabilidade pelo conteúdo do documento, não cabendo à PLATAFORMA INTERMEDIADORA qualquer dever de revisão, moderação ou validação.
CLÁUSULA 10: Caso o USUÁRIO RESPONSÁVEL cancele sua conta, os documentos associados poderão ser removidos sem aviso prévio.
CLÁUSULA 11: O USUÁRIO RESPONSÁVEL e o USUÁRIO SIGNATÁRIO isentam a PLATAFORMA INTERMEDIADORA de quaisquer responsabilidades decorrentes do documento.
CLÁUSULA 12: Informações como nome do documento, signatários e dados de assinatura poderão ser disponibilizados a terceiros para verificação de autenticidade, mediante acesso ao ID identificador.
CLÁUSULA 13: A PLATAFORMA INTERMEDIADORA não se responsabilizará por interrupções de conexão ou indisponibilidade da funcionalidade.
CLÁUSULA 14: Caberá aos usuários realizar o download e guarda dos documentos assinados. A PLATAFORMA INTERMEDIADORA não tem obrigação de mantê-los após 30 dias, podendo fazê-lo apenas como cortesia.
5) Modificações nos Termos de Uso
CLÁUSULA 15: Ainda que não tenha obrigação de fiscalizar documentos, a PLATAFORMA INTERMEDIADORA poderá, a seu critério, monitorar, analisar ou remover documentos que infrinjam estes termos, sem previsão de ressarcimento financeiro.
6) Contato
CLÁUSULA 16: A EPICOSIGN reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, com efeito imediato a partir da publicação.
CLÁUSULA 17: Em caso de dúvidas ou suporte técnico, os usuários poderão entrar em contato pelo e-mail suporte@epicosign.com
CLÁUSULA 18: Após tentativa de solução administrativa, fica eleito o FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO para dirimir eventuais disputas.